TST - RR - 49275/2002-900-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se vislumbrando nos atos processuais praticados pela parte recorrente nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade legal. Revista não conhecida. PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO. TRANSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 49275/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé argüida em contra-razões, não configuração não se.

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