TST - RR - 48251/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Constatada a incidência da divergência jurisprudencial alegada, o agravo de instrumento merece provimento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor do julgamento proferido pelo STF nas ADI-MC 1720-DF e ADI-MC 1721-DF, que firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o que implica a unicidade contratual, quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo devida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 48251/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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