TST - RR - 785616/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. Não constando do acórdão recorrido que as verbas postuladas na presente reclamação trabalhista foram objeto de transação e quitação no termo rescisório homologado, a decisão regional guarda harmonia com o item II da Súmula nº 330 do TST: QUITAÇÃO. VALIDADE - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, onde se extrai a ocorrência do labor extraordinário habitual e a compensação semanal, tem-se como descaracterizado o acordo de compensação de jornada aplicação da do item IV da Súmula nº 85 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 785616/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, não constando do acórdão.

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