TST - RR - 2829/2005-052-11-00


01/jun/2007

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento de valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. 2. Recurso de revista conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2829/2005-052-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›