TST - RR - 787251/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a Súmula nº 199 que consigna: Bancário. Pré-contratação de horas extras. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787251/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, pré-contratação.

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