TST - E-ED-RR - 696039/2000


01/jun/2007

EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST DEPÓSITOS DO FGTS O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 363, que, revista em 21-11-2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Aplica-se o óbice da parte final da alínea b do artigo 894 da CLT. CONTRATO NULO EFEITOS ANOTAÇÃO NA CTPS O C. Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ-E-RR-665.159/2000, consolidou o entendimento de que a anotação da CTPS não se inclui no espectro de eficácia residual do contrato nulo, por força do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República. Embargos conhecidos parcialmente e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 696039/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, contrato nulo efeitos, súmula nº 363/tst depósitos.

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