TST - AIRR - 242/2001-018-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Explicitado pelo e. Tribunal Regional que o Autor prestou serviços nas dependências da segunda Reclamada, ora Agravante, por força de um contrato de permissão de uso, inviável o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, que disciplina hipótese diversa, qual seja, a responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2001-018-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidária da administração pública, contrato de permissão de uso.

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