TST - AIRR - 126/2003-521-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS E QUE FORAM INFIRMADOS PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. O acórdão do Tribunal Regional, que nega eficácia aos cartões de ponto, porque registram apenas horários inflexíveis e porque infirmados pela prova testemunhal, não é passível de revisão na presente fase recursal por se encontrar em perfeita sintonia com a Súmula 338 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/2003-521-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

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