TST - AIRR - 1353/2002-107-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS APÓS A 8ª HORA DIÁRIA DE TRABALHO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que, a par de reconhecer que o reclamante, bancário, exerceu cargo de confiança, condenou o reclamado a pagar-lhe, como extras, as horas laboradas após a oitava hora diária, nos termos da jurisprudência cristalizada no então Enunciado 232 do TST. Matéria fática insuscetível de ser reexaminada em recurso de revista, porquanto seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 126 do TST. Incidência, ainda, dos itens I e IV da Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2002-107-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregado bancário, caracterização de cargo de confiança.

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