TST - AIRR - 7/2003-027-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Acórdão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º da CLT c/c a Súmula 333/TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com o item II da Súmula nº 60 do TST (Súmula nº 333 do TST e OJ n.º 336 da SBDI-1). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DEVIDA, QUANDO AUSENTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA EFETIVÁ-LOS. SÚMULA N.º342 DO C. TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em consonância com a jurisprudência consolidada pela Súmula 342 do TST. Impossibilidade de processamento do recurso de revista Incidência do art. 896, § 4º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2003-027-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, radiação ionizante ou substâncias radioativas.

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