TST - AIRR - 1179/2003-014-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60-II/TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST). ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do c. TST (Súmula 396). Incabível, portanto, o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2003-014-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, súmula 60-ii/tst.

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