TST - AIRR - 308/2005-034-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO SEM REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que condenara a reclamada a pagar ao reclamante indenizado substitutiva do aviso prévio, porquanto comprovado que não existiu a redução da jornada diária de trabalho, tal como previsto no artigo 488 da CLT. Manutenção dessa decisão à vista de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2005-034-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, concessão de aviso prévio sem redução da jornada diária de, efeitos.

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