TST - AIRR - 503/2005-205-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. A admissibilidade do recurso de revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Na hipótese, o único dispositivo constitucional invocado (CF, art. 5º, II) não viabiliza o seguimento do apelo, pois erige o princípio genérico da legalidade, cuja violação, em regra, somente se afere por via reflexa, a partir de preliminar análise de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636 do STF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2005-205-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, diferenças salariais.

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