TST - AIRR - 51703/2004-008-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. RECURSO PRINCIPAL DESFUNDAMENTADO. O feito seguiu o procedimento sumaríssimo, pelo que a admissibilidade do recurso de revista está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte e de violência direta à Constituição Federal, ex vi do artigo 896, § 6º, da CLT. Dessa forma, o recurso de revista aviado tão-somente com base em divergência jurisprudencial e violação de dispositivo de lei resta desfundamentado, inviabilizando o pleito do reclamante, objeto do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51703/2004-008-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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