TST - ED-AIRR - 55527/2002-900-03-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 55527/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›