TST - ED-ED-RR - 746783/2001


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA E. SBDI-1. SILÊNCIO DO E. TRT SOBRE QUAIS SÃO AS PARCELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO E SE ELAS CONSTARAM OU NÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO CONDICIONAL. Como demonstrado no julgamento dos embargos de declaração anteriores, admitir-se que o recurso de revista seja conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-1 sem que constem do v. acórdão do e. TRT da 18ª Região os registros de quais as parcelas postuladas na presente ação e se elas constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, corresponderia à prolação de decisão condicional, procedimento vedado no processo do trabalho. Omisso, portanto, o e. TRT da 18ª Região acerca de fato essencial para a caracterização da alegada contrariedade, correta a aplicação da Súmula nº 126 do TST como óbice ao conhecimento da revista do Reclamante, não havendo que se cogitar de qualquer dos vícios previstos pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 746783/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, quitação, eficácia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›