TST - ED-RR - 757779/2001


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA DOBRA SALARIAL DO ARTIGO 467 DA CLT E PELAS MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT E A DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O fato de a condenação imposta à empregadora dizer respeito à dobra do artigo 467 da CLT e às multas do artigo 477 da CLT e de 40% sobre os depósitos de FGTS não é suficiente para elidir a responsabilidade subsidiária da União, pois a Súmula nº 331, IV, do TST, forte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, não se limita, como quer fazer crer a União, à culpa in vigilando dos entes públicos verificada apenas no plano material, ou seja, à responsabilidade subsidiária das dívidas trabalhistas não honradas na vigência do contrato de trabalho; aplica-se também no plano processual, de forma a incidir também quando a empregadora deixa de cumprir condenação imposta pela Justiça do Trabalho, pois a idoneidade financeira exigida no processo de licitação estende-se às dívidas reconhecidas judicialmente. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 757779/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária pela dobra salarial do artigo 467 da clt, súmula nº 331, iv, do tst.

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