TST - ROAR - 839/2006-000-13-00


01/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO BIENAL MARCO INICIAL ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO TST. 1. A ação rescisória obreira vem discutindo a prescrição do direito de postular em juízo as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. Com efeito, a tese defendida se refere à aplicação da teoria da actio nata, de cunho eminentemente processual, o que obsta o reconhecimento da ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados como violados.

Tribunal TST
Processo ROAR - 839/2006-000-13-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação rescisória diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição bienal marco inicial âmbito infraconstitucional matéria de, a ação rescisória obreira.

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