TST - ROMS - 2004/2005-000-01-00


01/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE CALCADA EM DOENÇA PROFISSIONAL LEGALIDADE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2, segue no sentido de que inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. 2. Nesse sentido, tem-se que o ato impugnado não feriu o direito líquido e certo do Reclamado, porque cônsone com a referida orientação jurisprudencial, pois verifica-se que o Juízo concedeu a tutela antecipada e determinou, dentre outras medidas, a reintegração da Reclamante no emprego e a sua reinclusão no plano de saúde empresarial, por entender presentes os requisitos do art. 273 do CPC, não só pelo disposto no art.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2004/2005-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos mandado de segurança antecipação de tutela em sede cognitiva, reintegração da reclamante calcada em doença profissional legalidade aplicação da, a jurisprudência pacífica desta.

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