TST - RR - 668208/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS A v. decisão recorrida, ao manter a condenação apenas em relação ao adicional de horas extras, tendo em vista a extrapolação da jornada de trabalho, decidiu em conformidade com o item III da Súmula nº 85 deste Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do § 4º do artigo 896 consolidado e da Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA REGULAMENTAR Nos termos da Súmula nº 366 deste Tribunal, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - A só declaração de insuficiência econômica, se bem possa isentar a parte do pagamento de custas e outras despesas processuais, não é o bastante para a condenação em verba honorária. É essa a dicção da Súmula nº 219 desta Corte e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668208/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, validade do regime compensatório, regime 12x36.

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