TST - RR - 691331/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO Após a edição da Lei nº 8.932/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 691331/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo para refeição e.

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