TST - RR - 728051/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SÚMULA 330/TST. EFEITOS. Silente o e. Tribunal Regional sobre o fato de as parcelas postuladas na presente ação constarem ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) e da assistência sindical, somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Súmula nº 330 do TST mediante reexame do conteúdo do TRCT, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Precedentes citados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Registrado pelo e. Tribunal Regional que o reclamante foi demitido, resta patente a sua condição de desempregado, fato não desconstituído. Assim, não percebendo o reclamante dois salários mínimos e estando assistido pelo seu Sindicato de classe, preenchidos os requisitos legais para a concessão dos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 728051/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, súmula 330/tst, efeitos.

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