TST - RR - 760008/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE. OJ-SDI-TST-339. SÚMULA 396/TST. Nos termos da jurisprudência deste c. TST, o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988. Exaurido o período estabilitário, serão devidos os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o término do período da estabilidade. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 760008/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamante, suplente da cipa, estabilidade.

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