TST - RR - 810802/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1 desta Corte estabelece a natureza indenizatória da ajuda alimentação fornecida aos bancários quando proveniente de instrumento normativo para aqueles que excederem a jornada legal. No caso, tal como consignado no v. Acórdão recorrido, a parcela foi concedida indistintamente a todos os bancários. De outra parte, dissídios jurisprudenciais que não abordam todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido não são aptos a comprovar o dissenso pretoriano. Inteligência da Súmula nº 23 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810802/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, ajuda de custo alimentação.

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