TST - RR - 1325/1998-202-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA DE ORIGEM. Provável violação do artigo 789, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002). Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA DE ORIGEM. Constando da guia de recolhimento das custas processuais (DARF) o número do processo, ainda que sem a identificação da Vara de origem, o nome da reclamada e do reclamante, além do respectivo valor, código de recolhimento e autenticação mecânica, dados suficientes para vinculá-la ao processo, não há se falar em deserção pela falta de identificação da Vara do Trabalho de origem, uma vez que a lei exige tão-somente o recolhimento no prazo recursal e no valor estabelecido na sentença (art. 789, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002), ônus do qual a parte se desincumbiu, visto que o valor foi efetivamente recolhido no prazo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1325/1998-202-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia darf.

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