TST - AIRR - 755835/2001


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO. Violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal não configurada. Necessidade de prévio exame da legislação ordinária de regência, no caso, o art. 897, § 1º, da CLT, que estabelece o pressuposto de admissibilidade do agravo de petição relativo à delimitação, justificada, das matéria e valores impugnados. Incidência da orientação da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755835/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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