TST - RR - 570500/1999


07/nov/2003

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a hipótese vertente de servidor contratado para atender necessidade excepcional do município, ainda que este requisito não tenha sido observado, sob a égide de lei municipal, não há falar em relação empregatícia nos moldes consolidado, mas sim em vinculação administrativa entre as partes, cuja controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Inteligência do Enunciado nº 123 e da Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI1 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 570500/1999
Fonte DJ - 07/11/2003
Tópicos recurso de revista, servidor contratado sob a égide de lei municipal, incompetência da justiça do trabalho.

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