TST - RR - 669430/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A Constituição da República, de 1988, em seu art. 93, IX, determina que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. Na hipótese, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório, pois o Tribunal Regional, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não emitiu juízo explícito sobre temas relevantes ao desfecho da lide. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 669430/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, configuração.

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