TST - RR - 2366/2005-052-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST). COMPENSAÇÃO. A declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público não resulta, por si só, no reconhecimento da reclamante como devedora do reclamado, por ter recebido, de boa-fé, contraprestação por serviços efetivamente prestados com suporte em contrato de trabalho celebrado pela administração pública e até então reputado válido. Violação a dispositivos de lei e da Constituição da República e contrariedade a súmula desta Corte não configuradas. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2366/2005-052-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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