TST - RR - 4277/2000-016-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho por motivo de licença para tratamento de saúde não acarreta a suspensão da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Outrossim, a suspensão do contrato de trabalho, por si só, não retira do empregado a condição de ajuizar reclamação trabalhista pleiteando direitos porventura oriundos da relação de emprego. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4277/2000-016-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, auxílio-doença.

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