TST - A-AIRR - 1232/1998-301-04-40


01/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS. SÚMULA Nº 385. A teor do disposto na Súmula nº 385 do TST (conversão da OJ nº 161 da SBDI-1), cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. A peça em questão efetivamente não se encontrava nos autos no momento de sua interposição, sendo, portanto, extemporânea a juntada na oportunidade da apresentação do presente agravo (IN nº 16/TST, item X). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1232/1998-301-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, intempestividade.

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