TST - AIRR - 1012/2005-004-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem a decisão agravada. No caso, o agravante, com vistas a ver destrancado o seu recurso de revista, não observou o pressuposto relativo à regularidade formal, não atacando a fundamentação lançada na decisão denegatória, limitando-se a reproduzir ipsis litteris os mesmos fundamentos apresentados no recurso de revista, os quais atacam decisão outra. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1012/2005-004-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, regularidade formal.

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