TST - AIRR - 1128/1991-010-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia do mandado de intimação da União, peça essencial a averiguação da tempestividade do recurso de revista. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu agravo de instrumento (Item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/1991-010-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, ausência da cópia do mandado de intimação da união.

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