TST - AIRR - 1152/2005-011-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. O Agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Assim, verificando o Julgador que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal Regional, não atacando os fundamentos em que se assenta a decisão revisanda, não há como destrancar o recurso de revista, visto que não observado o pressuposto recursal da regularidade formal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1152/2005-011-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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