TST - AIRR - 1170/2004-014-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o reclamado, ao dizer negada a completa entrega da prestação jurisdicional, argumenta que, em que pese à oposição de embargos de declaração, 2 (dois) de seus tópicos recursais não teriam sido apreciados pelo Colegiado Regional. 2. Constatando-se, contudo, o expresso pronunciamento da Corte Regional acerca dos destacados tópicos, tem-se por ausente a denunciada omissão e por incólume, conseqüentemente, a letra do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2004-014-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, omissão.

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