TST - AIRR - 1460/2002-003-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA 2ª AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia à disposição constante do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado da procuração outorgada ao advogado de um dos agravados. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2002-003-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência da procuração da 2ª agravada.

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