TST - AIRR - 276/2005-021-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista quando o acórdão regional está em consonância com o Precedente Normativo n. 119, da SDC, restando incólume a decisão denegatória. Aplicação da Súmula n. 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2005-021-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recolhimento de contribuição confederativa e assistencial, empregados não-associados.

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