TST - AIRR - 393/2006-146-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A teor do art. 896, §6º, da CLT, o recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula do TST, ficando, por conseguinte, prejudicado o exame de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, indigitado no apelo, e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/2006-146-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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