TST - AIRR - 392/2005-001-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os "pressupostos" necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem a comprovação da divergência jurisprudencial eventualmente denunciada e/ou a demonstração de efetiva violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal (artigo 896 da CLT). No presente caso, julgou-se ausentes os pressupostos específicos de conhecimento do apelo trancado. Se correta ou incorreta tal conclusão, tanto deveria ter sido indagado pelo reclamante em sua minuta, rebatendo, de forma fundamentada a decisão agravada e devolvendo, à apreciação desta Corte Superior, a análise da sua argüição de ofensa ao dispositivo de lei invocado nas razões do seu recurso de revista e a ocorrência de divergência jurisprudencial, demonstrando a sua incorreção e não argüir, meramente, extrapolação de competência face ao trancamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/2005-001-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, extrapolação da competência conferida ao juízo de admissibilidade a quo, não provimento.

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