STJ - AgRg no REsp 682305 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0117553-0


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE
NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - ANÁLISE DO PERCENTUAL DEVIDO A
TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - QUESTÃO PREJUDICADA - EXISTÊNCIA DE
MÁ-FÉ NA CONDUTA DO RECORRENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admitida a cobrança da comissão de permanência, tanto que não
cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros
moratórios e multa contratual, torna-se prejudicado o exame de
quaisquer desses encargos.
2. Quanto à multa por litigância de má-fé, imposta pelo r. Juízo de
primeiro grau e mantida pelo acórdão recorrido, constata-se que o
entendimento assim esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na
análise do conjunto fático-probatório dos autos e, portanto, é
insuscetível de reforma em sede de recurso especial ante o disposto
na Súmula n. 07/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 682305 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0117553-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com, análise do percentual devido a título de multa contratual.

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