TST - AIRR - 47065/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em ausência de fundamentação não se há falar pela decisão regional que declara não haver a demonstração, pelo reclamante, de eventuais diferenças de horas extraordinárias e que o acordo de compensação de horas acostado nos autos satisfaz os requisitos exigidos pelo artigo 59, § 2º, da CLT, autorizando a ausência de trabalho aos sábados, mediante o acréscimo de jornada prestada de segunda a quinta-feira. Se o agravante assim não entende, pode, eventualmente, concluir que o v. acórdão regional incorreu em error in judicando, mas em negativa de prestação jurisdicional não há, decididamente, que se falar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47065/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, violação do artigo 93, ix, da constituição federal e 832.

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