TST - AIRR - 477/2004-094-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, acolhendo preliminar de nulidade processual, determina a realização de nova perícia e, conseqüentemente, a prolação de nova sentença. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2004-094-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa, irrecorribilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›