TST - AIRR - 487/2003-064-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Não se conhece, por inexistente, do recurso de revista quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo e, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2003-064-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, petição de encaminhamento e das razões do recurso de revista, inexistência do ato processual.

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