TST - AIRR - 60/2005-126-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E COMPROVANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto no artigo 830 da CLT e à orientação constante do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, não providencia a autenticação de fotocópias de peças cujo traslado é tido como obrigatório. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2005-126-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má formação, falta de autenticação.

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