TST - RR - 162310/1995


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. Decisão regional em que se consigna que a competência originária para instruir e julgar dissídios individuais é das Varas do Trabalho. Divergência jurisprudencial não demonstrada. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (STF-RE-229.932-2-PARANÁ, Ac. 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23.2.2007). EVOLUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão regional em que se mantém a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à evolução salarial dos substituídos, com fundamento na cláusula que previa a correção das distorções existentes em relação aos servidores do atual nível superior. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 162310/1995
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência funcional da vara do trabalho, decisão regional em que.

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