TST - AIRR - 807/1997-038-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR MAJORADO PELO TRIBUNAL. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 519 DO CPC. DESPROVIMENTO. Se o egrégio Tribunal Regional rearbitrou o valor da condenação e fixou novo valor para as custas processuais, deveria a reclamada providenciar o recolhimento das custas remanescentes. Não o fazendo, resulta deserto o apelo, na forma do art. 789, § 1º, da CLT. Vale ressaltar, por oportuno, que a ausência de intimação específica para o recolhimento das custas processuais não pode dar azo ao justo impedimento de que cuida o artigo 519 do CPC, que restou, à toda evidência, não provado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/1997-038-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, valor majorado pelo tribunal.

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