TST - ED-AIRR - 1561/2003-096-15-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DOCUMENTOS ARROLADOS NO INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. EQUIVALÊNCIA. DESPROVIMENTO. A empresa reclamada, aduzindo a existência de erro material, opõe os presentes embargos de declaração. Afirma que não há que se ter os documentos como inautênticos quando expressamente arrolados no corpo do agravo de instrumento. Tenho para mim, contudo, que a mera indicação dos documentos que fazem parte do instrumento não pode e nem deve significar a declaração de autenticidade, conforme autorizada pelo § 1º do artigo 544 do CPC, sob pena de banalização do instituto, pois inúmeras serão as hipóteses em que, não havendo a expressa declaração do advogado, invocar-se-á algum fato para justificá-la, o que não é, certamente, o escopo da norma legal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1561/2003-096-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, erro material, documentos arrolados no instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›