TST - RR - 542127/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR A 1988. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional de origem decidiu ser devido o terço constitucional sobre todos os períodos de férias deferidos, inclusive aos que antecedem a edição da Constituição Federal de 1988. A empresa aduz violado o artigo 5º, II, da Constituição Federal pela decisão regional, aduzindo faltar regra legal que autorize a condenação. Ocorre que tal dispositivo constitucional não foi objeto das razões de agravo de petição, e, por conseqüência lógica, sobre ele não se manifestou a egrégia Corte Regional, o que leva a considerá-lo não prequestionado. Incidência da diretriz consagrada na Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece. 4. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO E APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional de origem limitou-se a determinar que, com base no artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não sejam incluídos no somatório do valor principal, devendo, no mais, ser aplicada a alíquota correspondente, com observância da tabela progressiva do imposto e dos limites de isenção. Em que pese equivocada a decisão, pois tal tema já nem comporta mais discussão neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 368 -, não enseja, todavia, o entendimento de que tal acórdão tenha proporcionado a violação ao princípio da legalidade, senão decisão que comporta exame quanto ao seu acerto, ou não, questão de mérito, pois, concorrendo, neste diapasão, para o não conhecimento do apelo empresarial.

Tribunal TST
Processo RR - 542127/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de férias, incidência.

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