TST - RR - 637423/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços pela Administração Pública Indireta, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação da Súmula nº 331, IV. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 637423/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária de entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos pela, não conhecimento.

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