TST - RR - 641649/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 51 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso de revista que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior acostado na Orientação Jurisprudencial n° 51 da SBDI-1 Transitória. Óbice ao conhecimento está o que contido no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 641649/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, complementação de aposentadoria.

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